A AMIFA (Associação dos Militares e Ex-Integrantes das Forças Armadas/Seção de Minas Gerais) enviou nesta quinta (23) oficio-conjunto aos chefes dos Centros de Pagamentos da Marinha, Exército e Aeronáutica, solicitando informar sobre aplicação de sentença judicial proferida pelo Titular da 9ª Vara Cível Federal do Distrito Federal no tocante a suspensão de créditos consignados.
"Queremos saber se essa decisão judicial de suspender os empréstimos consignados por 4 meses, atinge os militares inativos (veteranos), os servidores civis aposentados e as pensionistas militares", afirma o presidente da AMIFA o Sargento da Reserva Walfredo Rodrigues.
O Departamento de Comunicação Institucional da AMIFA entrou em contato com o Advogado que promoveu Ação Popular Dr Márcio Casado. A Assessoria do Escritório informou que o entendimento é que abrange aposentados do INSS e demais regimes de previdência, inclusive dos servidores públicos.
Decisão Judicial
O Juiz Federal Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Cível do Distrito Federa decidiu pela suspensão da cobrança do empréstimo consignado por 4 meses, a contar do dia 20 de abril de 2020. A ação Popular (Processo nº 1022484-11.2020.4.01.3400) teve como autor o Advogado Márcio Casado.
A ação Visava a suspensão da cobrança do crédito consignado, os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A ação popular ainda ressalta a importância do crédito consignado no orçamento dos aposentados brasileiros, que estão no grupo de risco do novo coronavírus. O documento afirma que "as dívidas dos aposentados brasileiros alcançaria mais de 138 trilhões de reais, com descontos mensais de 1,1 bilhão de reais, sendo eles aqueles que mais podem ser fatalmente atingidos pela COVID-19, como é de amplo conhecimento, o que justificaria a suspensão dos descontos efetuados em suas aposentadorias".
Sugestão
O Presidente da AMIFA Walfredo Rodrigues ressaltou que a Associação também sugeriu aos Centros de Pagamentos Militares (Pagadoria da Marinha, CPEx e Subdiretoria de Pagamento de Pessoal) uma espécie de acordo contratual ou instrumento congênere adequado junto aos principais Bancos, visando a suspensão das parcelas de Empréstimo Consignado de todos os Militares Inativos (veteranos), Servidores Civis e Pensionistas pelo prazo de 4 (quatro) meses, a contar do Mês de Maio, sem a cobrança de juros ou multa.
Veja as justificativas apresentadas:
Diante da gravidade que o mundo vem enfrentando sobre a declaração de epidemia, em razão do coronavírus (COVID-19), que vem alastrando com casos de infecções e mortes, se faz necessário conceder a suspensão do prazo de pagamento dos empréstimos consignados.
Todos Militares inativos, Servidores civis aposentados e Pensionistas estão sendo sacrificados em seus rendimentos, em razão dessa crise o que contribuirá para que a economia familiar desses servidores não sejam drasticamante atingida.
Ora, a revisão do crescimento do PIB será de apenas 0,02% para este ano, segundo relatório de receitas e despesas do orçamento de 2020 divulgado pelo Ministério da Economia, em razão do efeito do coronavírus.
Esse cenário pode ainda ser pior, perante um grande risco de recessão que o Brasil possa entrar, o que, infelizmente, já está sendo previsto, segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, em entrevista concedida ao Portal G1 , no dia 20/03/2020.
Dessa forma, a fim de proteger a renda familiar e minimizar os efeitos de uma possível recessão na economia brasileira, se faz necessário fortalecer a renda
desses funcionários, como forma de aquecer a economia, bem como de garantir a eles, nesse momento atípico, que esses empréstimos só sejam cobrados após o período de 120 (cento e vinte) dias, sem a incidência de juros, correção monetária entre outras taxas e encargos.
Ressalta-se ainda que as instituições financeiras vêm a cada ano tendo lucros bilionários. Podemos citar o Banco do Brasil que obteve lucro de mais de R$ 17 Bi em 2019, resultado superior a 32% ao registrado em 2018 (fonte EBC Noticiais).
No tocante aos principais Bancos privados, essas instituições financeiras apresentam no momento segundo consta nos autos da ação Popular aceita pela Justiça Federal “níveis confortáveis de capital e de liquidez, bem acima dos requerimentos mínimos”. Sustenta a ausência de razoabilidade e moralidade, pois as instituições do Sistema Financeiro Nacional teriam sido abastecidas com 1,2 trilhão de Reais.
Tanto conforto com certeza viabilizará a suspensão da cobrança dos empréstimos consignados, sem que lhes sejam reduzidos os seus patrimônios.
Tal medida se concretizada por parte dessa chefia contribuirá para a recuperação ou, no mínimo, a minimização dos danos financeiros que vêm ocorrendo na vida desses servidores com excessos de gastos com medicamentos, despesas com familiar desempregado, etc
A AMIFA aguarda o retorno dos Comandos Militares, para dar prosseguimento a campanha em favor da suspensão dos empréstimos consignados.
Presidente da AMIFA o Sgt R/1 Walfredo Rodrigues (foto) encaminhou as sugestões aos Comandos Militares. "Os bancos foram socorridos pelo Banco Central, mais do que mereciam", garante o dirigente.
Confira o Oficio enviado, clique aqui
Fonte: Justiça Federal DF, Correio Brasiliense, Escritório Dr Marcio Cansado e Câmara dos Deputados.
Departamento de Comunicação Institucional
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